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3. É apenado (independentemente da responsabilidade civil ou penal) quem cometeu a infração, com ela concorreu e dela se beneficiou. ‘Concorre-se’ para a infração por dolo ou culpa. Demonstrado o nexo entre a fonte poluidora e a poluição, cabe à empresa autuada comprovar não ter contribuído para a infração. 4. Os autos descrevem dois eventos: um, a colisão do caminhão com a bomba de óleo diesel; outro, o derramamento de óleo diesel na galeria de águas pluviais. Não se sabe as circunstâncias em que ocorreram ambos os eventos, não estando afastada a contribuição dos prepostos da autora, por negligência, má sinalização, descuido etc., tanto no momento da colisão, como na demora em pedir ajuda ao órgão ambiental e minorar os efeitos do derramamento. Admite-se, ante a prova dos autos, que a autora contribuiu para a infração ambiental" (MILARÉ, 2004, p. 700).
3. É apenado (independentemente da responsabilidade civil ou penal) quem cometeu a infração, com ela concorreu e dela se beneficiou. ‘Concorre-se’ para a infração por dolo ou culpa. Demonstrado o nexo entre a fonte poluidora e a poluição, cabe à empresa autuada comprovar não ter contribuído para a infração. 4. Os autos descrevem dois eventos: um, a colisão do caminhão com a bomba de óleo diesel; outro, o derramamento de óleo diesel na galeria de águas pluviais. Não se sabe as circunstâncias em que ocorreram ambos os eventos, não estando afastada a contribuição dos prepostos da autora, por negligência, má sinalização, descuido etc., tanto no momento da colisão, como na demora em pedir ajuda ao órgão ambiental e minorar os efeitos do derramamento. Admite-se, ante a prova dos autos, que a autora contribuiu para a infração ambiental" (MILARÉ, 2004, p. 700).
Assim, sempre que o agente pratica ou concorre para a prática de uma suposta infração, há autoria do ilícito. Há casos em que a conduta do agente, em si, pode estar conforme a legislação, mas devido à ocorrência de um evento que, à primeira vista, foge ao controle do responsável, gera um resultado, este sim considerado ilícito pela lei ambiental. Nessa situação, caso esteja presente uma forma de excludente da responsabilidade, torna-se necessário, para configurar infração administrativa, que o fato tido como violador da lei,…
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