Permissão para Transporte Coletivo, uma Concessão Disfarsada?

Publicado em 08/07/2003


PERMISSÃO
– Ato ou efeito de permitir.Consentimento.

Esclarecimentos sobre concessão ou permissão.

A Constituição Federal do Brasil (artigos 37, inciso XXI, e 175) estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas pela…

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