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Permissão para Transporte Coletivo, uma Concessão Disfarsada?
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Após rica demonstração do quão tênue é a diferença entre Concessão e Permissão, tanto quanto ao vocábulo em si quanto em relação ao Direito Administrativo, inclusive em seu uso diário, concluímos não se tratar de disfarce, porém o que se observa é que tal dúvida surge por em virtude da conduta de alguns gestores estatais que sem observância quanto aos ditames de nossa carta magna (Art. 175 da CF.),
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Tais gestores, com exacerbação na discricionariedade inerente aos mesmos, com isso causando uma verdadeira confusão em torno do tema, editam Decretos e normas de forma a permitir a prática administrativa (concessão e permissão) sem o devido processo licitatório, desta forma ignorando, entre outras, normas de cunho punitivo como o Art. 89 e seu Parágrafo Único e o Art. 90, todos da lei nº 8.666/93.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.…
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