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Permissão para Transporte Coletivo, uma Concessão Disfarsada?
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PERMISSÃO PARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, UMA CONCESSÃO DISFARÇADA?
RECIFE
ABRIL - 2003
Permissão para empresas de transportes coletivos, uma concessão disfarçada?
Com a finalidade de derimir a dúvida suscitada no tema proposto a nossa equipe, cabe-nos em primeiro momento, esclarecer aspectos quanto à concessão e quanto à permissão.
Concessão:
Do latim "concedere" significa Ato de conceder. Em acepção ampla, significa outorga, autorização, licença ou permissão, em virtude do que se atribuía uma pessoa o direto ou faculdade de realizar um negócio ou vários negócios, praticar um ato ou vários atos ou executar um serviço ou vários serviços.(1)
Faculdade que o Estado confere a uma pessoa física ou jurídica particular, mediante certos encargos ou obrigações, de explorar privativamente em seu nome e por conta própria, os proventos e vantagens de uma Indústria ou de serviço de interesse de utilidade pública ou da coletividade social durante um determinado, período de tempo: exploração de minas, eletricidade, abastecimento de água,loteria, viação ou transporte de qualquer natureza .(2)
Concessão Administrativa:
É um contrato bilateral e comutativo, que se forma entre os contratantes, que cria obrigações recíprocas entre o poder público e concessionário, os quais não podem impunimente a elas fugir, salvo…
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