Penhorabilidade dos Bens dos Sócios na Sociedade de Responsabilidade Limitada

Publicado em 22/04/2003

(em 29.06.93 - 3ª Turma)."

Nesse sentido, mutatis mutandis, dispõe a ementa (4):

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO-GERENTE POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PORQUE NÃO COMPROVADA A CONDUTA LESIVA DA SOCIEDADE. A penhora de bem de sócio-gerente, para satisfação de dívida da pessoa jurídica, só deve ser realizada quando presentes as condições excepcionais justificadoras.

Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

 

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