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Penhorabilidade dos Bens dos Sócios na Sociedade de Responsabilidade Limitada
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Penhorabilidade dos Bens dos Sócios na Sociedade por Quotas de Responsabilidade
Helia Maria de Oliveira Bettero
oficiala de gabinete da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de Brasília, assessora cível e criminal junto ao TJ-DFT
INTRODUÇÃO
O escopo principal deste trabalho se encontra na importância que este instituto, a penhora, recebe como ato expropriatório da execução forçada por quantia certa, algumas modificações havidas, e as divergências existentes em torno da penhorabilidade dos bens particulares dos sócios na sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Podemos estudar a penhora, em sucinta análise, como ato em que são apreendidos, materialmente, bens do devedor, isto é, a primeira agressão que o devedor inadimplente sofre em seu patrimônio.
A maioria doutrinária localiza a natureza jurídica da penhora como um ato executivo, ou seja, um ato processual cuja função primordial é a fixação da responsabilidade executória acerca dos bens por ela englobados.
Na lição do mestre Carnelutti, a penhora "tem por finalidade a individuação e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução". Destarte, o Estado, valendo-se do seu poder sancionatório, coage o devedor a nomear bens que garantam a satisfação de sua dívida.
Os bens penhorados não sofrem alteração em sua substância, conservando suas…
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