Penhorabilidade dos Bens dos Sócios na Sociedade de Responsabilidade Limitada

Publicado em 22/04/2003

A Lei 8.953 trouxe importantes inovações ao Código de Processo Civil na disciplina da penhora.

No § 1º do art. 655, houve a inclusão do inciso V, incumbindo ao devedor "atribuir valor aos bens nomeados à penhora". Com isso houve "complementação normativa reclamada há muito pelos intérpretes e aplicadores do CPC", como leciona Antonio Cláudio da Costa Machado. Dessa forma, com o conhecimento do valor dos bens nomeados à penhora há uma visível facilitação no julgamento, inclusive quanto à sua eficácia ou ineficácia. Outrossim, há interferência direta na necessidade ou não de reforço da penhora, e a avaliação não se repetirá, salvo quando, de…

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