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Penhorabilidade dos Bens dos Sócios na Sociedade de Responsabilidade Limitada
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Em outra situação, o Min. Eduardo Ribeiro (3), do STJ, demonstrou aspectos de alta relevância sobre o assunto, poderando as opiniões divergentes e suas conseqüências, e ementando seu julgado desse modo:
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORABILIDADE DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL.O artigo 591 do CPC, dispondo que o devedor responde, pelo cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, ressalva as restrições estabelecidas em lei. Entre elas se compreende a resultante do disposto no artigo 64, I, do mesmo Código, que afirma impenhoráveis os bens inalienáveis.
A proibição de alienar as cotas pode derivar do contrato, seja em virtude de proibição expressa, seja quando se possa concluir, de seu contexto, que a sociedade foi constituída intuitu personae. Hipótese em que o contrato veda a cessão a estranhos, salvo consentimento expresso de todos os demais sócios. Impenhorabilidade reconhecida.
Assim, o Min. Eduardo Ribeiro, decidiu que "são impenhoráveis as quotas da Sociedade Comercial Limitada, por dívidas de seus sócios, porque sua constituição é intuitu personae e não intuitu pecuniae".
E, mais adiante, referindo-se a voto proferido anteriormente, traz à colação o que segue:
"... A questão relativa à penhorabilidade das cotas de sócio de sociedade de responsabilidade limitada é das mais…
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