Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Penhor e Hipoteca
4113 visualizações
4676 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Para a validade da garantia real exige a lei, além da capacidade geral dos atos da vida civil, a especial para alienar. Apenas as coisas suscetíveis de alienação podem ser dadas em garantia, e só aquele que pode alienar pode hipotecar, dar em anticrese ou empenhar. Somente as coisas que podem ser alienadas podem ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca (CC, art. 756). Justifica-se a exigência porque o bem dado em garantia pode ser vendido em hasta pública.
Além de proprietário, o devedor deve ter ainda a livre disposição da coisa dada em garantia. Se casado, deve exibir outorga uxória. Os menores sob o pátrio poder dependem de representação ou assistência e de autorização judicial para que possam gravar os seus bens com ônus reais. O fato de a lei exigir a alienação em hasta pública parece impedir a hipoteca de bens de tutelados e curatelados (salvo o caso dos pródigos, conforme o art. 459 do CC), pois tal forma de alienação mostra-se incompatível com aquela garantia. O ascendente pode hipotecar bens a descendente, sem consentimento dos outros, não se lhe aplicando a restrição referente à venda, imposta no art. 1.132 do Código Civil, que deve ser interpretado restritivamente por cercear o direito de propriedade. O falido, por não ter a administração de seus bens, não pode onera-los (LF, art. 40). Os concordatários, porém, com autorização judicial, podem fazê-lo.
O art. 757 do Código Civil trata do imóvel em condomínio, dispondo que é possível gravá-lo em sua totalidade, desde que haja o consentimento de todos os condôminos. A jurisprudência, contudo, tem dispensado a concordância dos demais…
Além de proprietário, o devedor deve ter ainda a livre disposição da coisa dada em garantia. Se casado, deve exibir outorga uxória. Os menores sob o pátrio poder dependem de representação ou assistência e de autorização judicial para que possam gravar os seus bens com ônus reais. O fato de a lei exigir a alienação em hasta pública parece impedir a hipoteca de bens de tutelados e curatelados (salvo o caso dos pródigos, conforme o art. 459 do CC), pois tal forma de alienação mostra-se incompatível com aquela garantia. O ascendente pode hipotecar bens a descendente, sem consentimento dos outros, não se lhe aplicando a restrição referente à venda, imposta no art. 1.132 do Código Civil, que deve ser interpretado restritivamente por cercear o direito de propriedade. O falido, por não ter a administração de seus bens, não pode onera-los (LF, art. 40). Os concordatários, porém, com autorização judicial, podem fazê-lo.
O art. 757 do Código Civil trata do imóvel em condomínio, dispondo que é possível gravá-lo em sua totalidade, desde que haja o consentimento de todos os condôminos. A jurisprudência, contudo, tem dispensado a concordância dos demais…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
