Penhor e Hipoteca

Publicado em 31/10/2003

Penhor e Hipoteca


PENHOR

CONCEITO, CARACTERISTICAS E OBJETO

"Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação" (CC, art. 768). Trata-se de direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Distingue-se da hipoteca não só pela transferência do objeto ao credor, o que não ocorre naquela, como também pelo objeto, já que esta tem por garantia bens imóveis, embora possa recair, também, sobre aeronaves e navios.

Apresenta as seguintes características: a) é direito real, conforme prescreve o art. 755 do Código Civil; b) é direito acessório, e, como tal, segue o destino da coisa principal. Uma vez extinta a dívida, extingue-se o penhor. Assim, não pode o credor, paga a dívida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou (art. 772), mas pode exercer o direito de retenção até que o indenizem das despesas, devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua; c) só se perfecciona pela tradição do objeto ao credor. A lei, porém, criou penhores especiais, dispensando a tradição por efeito da cláusula constituti (penhor rural, agrícola ou pecuário, penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria e em estabelecimentos de ensino). O credor é considerado depositário do objeto empenhado e tem suas obrigações especificadas no art. 774. Pode, se o devedor não pagar a dívida, promover a excussão do penhor. O seu direito consiste em ser pago…

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