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Penas Restritivas de Direito
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VI- Nova modalidade de "sursis"
A suspensão condicional da execução da pena pode ser compreendida como uma última fase do processo de aplicação da pena privativa de liberdade, por compreensão sistemática da regra do art. 77, III, com a norma do art. 59, IV, do CP. É que, se incabível ou não-indicada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, então a execução, isto é, o cumprimento da sanção imposta pode ser suspenso, por um prazo entre dois (2) a quatro (4) anos, mediante certas condições (art. 78 do CP).
O instituto do ‘sursis’ etário já vinha previsto no parágrafo segundo do art. 77 do CP, sendo que a modificação legislativa produzida introduziu nova alternativa para inexigir-se a execução imediata da pena imposta, no caso de razões de saúde autorizarem o benefício penal.
Assim, a última alteração refere-se ao chamado "sursis etário" (art. 77, parágrafo 2º), que agora também…
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