Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Penas Restritivas de Direito
1156 visualizações
3601 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, À PARTIR DA LEI Nº 9.714/98
I- As penas previstas no Código Penal
O sistema da aplicação da pena privativa de liberdade sofreu importante reforma com a Lei 9714, de 25 de novembro de 1998, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas chamadas PENAS ALTERNATIVAS, tecnicamente conhecidas como PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Assim, é necessário compreensão acerca do procedimento da imposição da sanção penal para o entendimento acerca das novas modalidades.
Inicialmente, as penas são previstas, isto é, cominadas, nos tipos penais, sendo que estes prevêem penas privativas de liberdade (reclusão ou detenção) e pena pecuniária (pena de multa), sendo que esta pode ser cominada isolada, alternativa ou cumulativamente, em relação à pena privativa de liberdade. É o estabelecido pelos artigos 53 e 58 do CP.
Assim, no Código Penal (sempre ressalvada a legislação complementar), a cada delito são estabelecidas as penas, que devem ser aplicadas pelo julgador, no momento da sentença penal condenatória. O procedimento para a imposição das penas é distinto, vez que, para as penas privativas de liberdade, incidente a regra do art. 68, enquanto que, para a pena pecuniária, a regra incidente é aquela do art. 49 do CP.
II- As penas substitutivas
As chamadas penas substitutivas (art. 43) não estão cominadas diretamente nos tipos penais, isto é, não há previsão de tais penas para modalidades delitivas, sendo que a sua aplicação somente é feita no momento da fixação da pena (sentença penal).…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
