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Penas e Constituição Federal
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SHECAIRA, Sérgio S., CORRÊA JR, Alceu. Ob. cit. acima. p. 81.
4. Idem
5. Reforma penal brasileira. Rio de Janeiro; Forense, 1988.p. 352
*A de trabalhos forçados -> A vedação dessa modalidade é uma coisa lógica, pois não há nenhuma norma que se refira à possibilidade de escravidão aos condenados através de trabalhos forçados e gratuitos. É importante ressaltar que tal vedação não se confunde com a obrigação de trabalho imposta pelo regime fechado e nem com a modalidade penal de serviços comunitários. A primeira, por se constituir em trabalho obrigatório, porém remunerado, possui caráter educativo, produtivo e ressocializador; já a segunda, é ônus inerente ao cumprimento da pena, havendo restrição da liberdade física e não a privação dela.
*O banimento…
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