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Penas e Constituição Federal
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Penas e Constituição Federal
Aracaju, dezembro de 2001
I-Introdução
O texto constitucional é fonte material de todos os ramos do Direito. Através dele, os legisladores infraconstitucionais inspiram-se para criar as normas ordinárias reguladoras da convivência social. E é justamente pelo fato da Carta Magna ser uma espécie de baliza para as demais normas, que compreendemos o quanto é importante uma análise prévia de seu conteúdo em detrimento de um estudo isolado de tais normas ordinárias. E no tocante ao Direito Penal não poderia ser diferente!
A Constituição Federal de 88 prescreveu em seus dispositivos diversos princípios e garantias acerca dessa disciplina, sendo que, dentre estes, há uns relacionados intrinsecamente ao regime das penas. São eles, princípios imprescindíveis à viabilização de um sistema punitivo condizente com o Estado Democrático de Direito, incluindo normas permissivas e proibitivas a respeito de modalidades penais.
II-Os princípios constitucionais inerentes às penas
1- O princípio da legalidade
No século XVIII, com o advento do Iluminismo, surgiram filósofos e pensadores, como Beccaria, defendendo teorias acerca da legalidade. Eles tinham por objetivo central coibir o autoritarismo estatal exacerbado existente naquela época. Porém, tal princípio apenas tomou forma de lei a partir de 1776, com as sucessivas Declarações de Direitos das Constituições Norte-Americanas, após a independência das 13 colônias. Posteriormente, em 1789, foi…
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