Penas Alternativas

Publicado em 22/04/2003

Destacaremos cerca de 08 (oito) medidas que poderiam ser aplicadas imediatamente ao atual sistema, pois elas seriam muito úteis para ajudar a desafogar esse sistema carcerário atual:

1 - Sursis: ocorre pelo fato de não executar o condenado a pena privativa de liberdade, desde que ele atenda a todos os requisitos exigidos na lei ou pelo juiz, durante o prazo determinado, e caso não sejam obedecidas dão causa à revogação do benefício. Atualmente, o sursis não é mera faculdade do juiz, mas sim um direito subjetivo do acusado que preencher todos os requisitos exigidos. Na lei atual (art. 77, CP) só é cabível nas condenações…

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