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Penas
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Apontam-se na exposição de motivos da lei nº 7.209 o seus inconvenientes: o tipo de tratamento penal freqüentemente inadequado e quase sempre pernicioso, a inutilidade dos métodos até agora empregados no tratamento de delinqüentes habituais e multirreincidentes; os elevados custos da construção e manutenção dos estabelecimentos penais; as conseqüências maléficas para os infratores primários, ocasionais ou responsáveis por delitos de pequena significação, sujeitos, na intimidade do cárcere, a sevícias, corrupção e perda paulatina da aptidão para o trabalho.
As penas restritivas de liberdade limitam em parte o poder de locomoção do condenado, embora não sejam eles recolhidos à prisão. Exemplos são banimento (perda dos direitos políticos e de habitar o país), degredo ou confinamento (residência em local determinado pela sentença, desterro (saída obrigatória do território da comarca e do domicilio da vitima) etc. O banimento (e conseqüentemente o degredo e o desterro) é proibido por norma constitucional (art. 5º, XLVII), e a lei nº 7.209 eliminou medidas de segurança que implicam limitação de liberdade (exílio local e liberdade vigiada). A proibição de freqüentar determinados lugares e a de ausentar-se da comarca onde o sentenciado…
As penas restritivas de liberdade limitam em parte o poder de locomoção do condenado, embora não sejam eles recolhidos à prisão. Exemplos são banimento (perda dos direitos políticos e de habitar o país), degredo ou confinamento (residência em local determinado pela sentença, desterro (saída obrigatória do território da comarca e do domicilio da vitima) etc. O banimento (e conseqüentemente o degredo e o desterro) é proibido por norma constitucional (art. 5º, XLVII), e a lei nº 7.209 eliminou medidas de segurança que implicam limitação de liberdade (exílio local e liberdade vigiada). A proibição de freqüentar determinados lugares e a de ausentar-se da comarca onde o sentenciado…
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