Penas

Publicado em 22/04/2003

- Multa substitutiva: art. 60 §2° - Substitui as penas privativas de curta duração. (ex. no caso de pena privativa de liberdade para existir a substituição o condenado, deve preencher os requisitos exigidos no art. 44 do CP).

Mirabete ensina que "na hipótese de substituição, não exige a lei equivalência quantitativa entre a pena de multa substitutiva e a pena privativa de liberdade substituída, ao contrário do que ocorre com as penas restritivas de direitos. A sua fixação é regida por critérios próprios."

Luiz Prado resume dizendo que "a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano pode ser substituída pela multa, observados os critérios do art. 44)

- Multa reparatória: art. 49, §1° - É em favor a vítima ou seus sucessores. A maioria dos autores, entendem esta como pena restritiva de direitos.

 

7.4. Valor

- Dia - multa do assalariado: art.49 §1° - Deve corresponder à renda fixa do condenado, só não pode ser inferior a um trigésimo do salário mínimo e nem 5 X superior. Isso significa que um dia multa nunca poderá ser inferior à remuneração devida por um dia de trabalho de acordo com o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.

- Dia-multa do autônomo: art. 60,caput - Fazer um exame detalhado da situação econômica financeira, considerando a profissão e o juiz usa o bom-senso.

Alteração

  • - Se a multa revela-se ineficaz, em virtude da situação econômica do réu, poderá aumentá-lo em até o triplo -art. 60…

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