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Referência Bibliográfica
- COSTA JÚNIOR, Paulo José da, Direito Penal-Curso Completo; 5° edição. São Paulo, Ed. Saraiva, 1999.
- DELMANTO,Celso. Código Penal Comentado. 33° edição. Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1991.
- LEAL, João José. Direito Penal Geral. 1° edição. São Paulo, Ed.Atlas, 1998.
- JESUS, Damásio. Direito Penal. volume 1. 22° edição. São Paulo, Ed.Saraiva, 1998.
- NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. volume 1. 29° edição. São Paulo, Ed.Saraiva, 1992.
- MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. volume 1. 15° edição. São Paulo, Ed.Atlas, 1999.
- ZAFFARONI, Eugênio e PIERANGELI José H.. Manual de Direito Penal. 2° edição. São Paulo, Ed.Revista dos Tribunais, 2000.
7. Penas de Multa (Pecuniária)
Conceito
"A multa é a medida de ordem legal, aplicável ao autor de uma infração penal, impondo-lhe a obrigação de pagar determinada importância em dinheiro, em favor do estado." (João Leal)
"Pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias - multa " (Luiz Régis Prado)
7.1. Sistemas (Luiz Régis Prado)
- Clássico: (Multa Total) - "Previsão legal dos limites mínimo e máximo da multa, a ser individualizada pelo juiz de acordo com a gravidade da infração e a situação econômica do réu."
- Temporal: "Fixação da multa em um número preciso de dias, semanas…
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