Penas

Prestação de Serviços a comunidade. art.46 - 7 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados. Pode ser cumprido num dia só. Objetiva não comprometer o trabalho do profissional do condenado, art. 46, parágrafo único, do CP e 149, § 1º, da LEP. Obs. Muitos autores se equivocam e expõe que são 8 horas diárias e não 7. Mas a lei é clara, uma vez que a semana tem 7 dias e não 8. É fiscalizado pelo VEC (vara de execução criminal). Não é remunerado (art. 30 da LEP). Segundo L. Prado, se a pena é fixada em mais do que 6 meses, só pode haver substituição por outra que seja restritiva de direito.

- Interdição temporária de direitos: art. 47 - ver este art., pois ele enumera as espécies. Proíbe o condenado de exercer atividade (profissional ou não), por tempo determinado.

- Limitação de fim de semana: art.48, caput + 43, III- permanece nos fins de semana, por 5 horas diárias em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. Segundo o art. 48, no § único, podem ser ministrado aos condenados durante essa permanência no estabelecimento, cursos e palestras, ou atribuídas a eles atividades educativas.

- Pena pecuniária: (art. 43, I), é uma multa dirigida aos familiares da vítima. Pode ser dada em outra espécie, como cestas básicas (art. 45, §2°)

- Perdas de bens e valores: (art. 43, II ), deve repor o prejuízo causado pelo crime (art. 45 § 3°). Neste item existem duas correntes. Onde a interpretação extensiva, este item seria anticonstitucional porque fere o princípio do confisco - onde ele não é permitido. Ne outra corrente,…