Passivo Ambietal no Zoneamento Urbano do Distrito Federal

Publicado em 27/06/2005

O princípio da natureza pública da proteção ambiental mantém uma estreita vinculação com o princípio geral de Direito Público da primazia do interesse público e também com o princípio de Direito Administrativo da indisponibilidade do interesse público, como afirma o professor Édis Milaré, acrescentando ainda que:

O interesse na proteção ao ambiente, por ser de natureza pública, deve prevalecer sobre os…

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