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Passivo Ambietal no Zoneamento Urbano do Distrito Federal
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Portanto, ocorrerá casos em que a propriedade privada ou a livre concorrência estarão vedadas. Mas não porque o Poder Público, arbitrário e sem apoio na Constituição, vede tais direitos legítimos, mas sim porque os interesses da proteção ambiental não foram observados pelos interessados.
2.1. Princípios fundamentais do Direito Ambiental
2.1.1. Princípio do direito humano fundamental
Alinhado com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados no art. 5o da Constituição Federal, o legislador constituinte elegeu um novo direito fundamental da pessoa humana, no caput do art. 225 da CF/88. Esse direito aponta no sentido de que o ser humano tem direito de desfrutar adequadas condições de vida em um ambiente saudável, ou seja, ecologicamente equilibrado, como quer o texto constitucional.
O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio, configura-se como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde do ser humana, quer quanto aos aspectos da dignidade da sua existência, ou seja, viver não apenas por viver, mas viver com qualidade de vida.
Muito acertadamente, o Mestre Édis Milaré assim se manifesta em relação ao princípio do direito humano fundamental:
O caráter fundamental do direito à vida torna inadequados enfoques restritos do mesmo em nossos dias; sob o direito à vida, em seu…
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