Passivo Ambietal no Zoneamento Urbano do Distrito Federal

Num sentido amplo, o Direito Ambiental é uma concepção de aplicação da ordem jurídica que penetra, transversalmente, em todos os ramos do Direito.

O meio ambiente natural, artificial, cultural, do trabalho etc., são, assim, partes de um todo e os interesses em jogo podem não ter titulares certos, sinal de sua complexidade e alcance, como muito acertadamente preleciona J.C.S. Rocha:

O Direito Ambiental, como microssistema jurídico, tem por objetivo imediato a proteção e defesa do meio ambiente, nele incluindo o ambiente urbano. (...) O direito ao meio ambiente é direito nitidamente difuso, à medida que pertence a todos de forma indeterminada.

O Direito Ambiental, portanto, tem uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica que se devem harmonizar sob o conceito de desenvolvimento sustentado.

1.2 Correlação do Direito Ambiental com outros ramos do Direito

O Direito Ambiental pátrio mereceu destaque como ciência jurídica com o advento da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que, em seu art. 3^o, inciso I, define o meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".

Mais recentemente, com a promulgação da Carta Magna de 1988, o Direito Ambiental passa a fazer parte das constituições dos estados e das leis orgânicas dos municípios.

Desta forma, "trata-se de uma disciplina relativamente nova no Direito brasileiro, tendo sido tratada até então,…