Parecer

Igualdade constitucional é mais que uma expressão de direito, é um modo justo de se viver em sociedade. Por isso é o princípio posto como pilar de sustentação e estrela de direção interpretativa das normas jurídicas que compõem o sistema jurídico fundamental.

As decisões jurisprudenciais muito divergem no que concerne ao princípio da igualdade. Não existe uma unanimidade à afirmação ou negação da inclusão de processos discriminatórios , em especial, no caso específico, relacionados com a idade máxima limite, que visam a maior seletividade do processo classificatório, propiciando um bem, no sentido forte do termo, à sociedade, visto que apresentam um total preenchimento dos requisitos necessários, fixados em lei, para a admissão em cargos públicos.

A inclusão de processos discriminatórios em nada fere o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, pois, como já afirmado acima, busca a seleção dos mais qualificados.

A Carta Magna, especificamente, em seu art. 37, I, propõe a afirmação categórica do discrimem: "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei". É ineficaz afirmar que, de alguma forma, paira alguma dúvida sobre o enunciado proposto neste artigo.

Caso análogo foi levado ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em agosto de 1995, e este egrégio Tribunal determinou, por unanimidade, negar a assertiva de inconstitucionalidade da norma ordinária que havia definido o limite de idade. Orientação esta, tomada no…