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EMENTA: Concurso Público Estadual. Cargo de Magistério. Indeferimento da inscrição do candidato pela Lei estadual 7886. Limite de idade. Não violação ao Princípio Constitucional da Igualdade. Respeito aos ditames axiológicos da Constituição. Improvimento.É DO RELATÓRIO
Trata o presente caso de indeferimento da inscrição do candidato, parte que, neste, recorre para consulta jurídica, ao XX concurso de Magistério Público Estadual, em razão de ultrapassar o limite de idade de 45 anos estatuído pela Lei de n.º 7886, de 15 de outubro de 1989, através de seu artigo 23 que incide sobre a regulamentação do presente concurso.
Corresponde o referido candidato, impossibilitado de prestar concurso ao cargo de Magistério Público por ser excluso ao âmbito de capacidade profissional definido por lei estatal, a servidor público estadual, atuante na área técnica, e, doravante, sujeito economicamente ativo no meio social.
Tendo seu recurso, frente à Comissão do Concurso, rejeitado em face desta suster-se na lei anteriormente citada e alegando-se que o limite de idade traduz uma exigência inerente a profissão do Magistério a qual é atividade e vigor físico…
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