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Pararelo entre Livre Iniciativa, Fundamento da Ordem Econômica e a Livre Concorrência Levando em Consideração o Artigo 3 da Constituição
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II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
A principologia trata de apontar, também, os critérios do Brasil nas relações internacionais. Determina o art. 4º da Lei Maior que o relacionamento do País com outros deve obedecer aos seguintes princípios:
"I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político".
Por fim, no parágrafo único, o texto determina que: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações". Assim, toda a política externa do Brasil deve ser voltada ao cumprimento do princípio lá anunciado.
CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA
As normas jurídicas disciplinam a atividade econômica,…
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