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Paraestatais
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Em face do regramento constitucional, a Administração não pode olvidar da instauração do procedimento de licitação para selecionar a entidade civil que proponha a melhor gestão do contrato a ser firmado, a exemplo do que se dá no Estado da Bahia, de tal modo que não reste à autoridade competente margem para uma atuação discricionária, uma vez que esta conflita com o ordenamento jurídico pátrio.
Quanto a desqualificação dispõe o art. 16 da Lei 9.637/98:
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º - A desqualificação importará a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Assim, vemos que o Poder Público pode promover a desqualificação da entidade quando esta descumprir o contrato de gestão, cuja conseqüência importará na reversão dos valores entregues à organização social.
Como visto anteriormente, no modelo baiano, o ato-condição para a celebração do contrato de gestão é a autorização do Poder Público, dada posteriormente à instauração de um procedimento…
Quanto a desqualificação dispõe o art. 16 da Lei 9.637/98:
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º - A desqualificação importará a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Assim, vemos que o Poder Público pode promover a desqualificação da entidade quando esta descumprir o contrato de gestão, cuja conseqüência importará na reversão dos valores entregues à organização social.
Como visto anteriormente, no modelo baiano, o ato-condição para a celebração do contrato de gestão é a autorização do Poder Público, dada posteriormente à instauração de um procedimento…
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