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Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares
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8.1.1 A Súmula 473 do STF
As Súmulas 346 e, principalmente, a 473, expedidas pela mais alta Corte Judiciária do país, resumem a conclusão da doutrina e jurisprudência no que diz respeito à ampla faculdade reconhecida à Administração de anular os próprios atos ilegais:
A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. (Súmula nº 346, STF).
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula nº 473, STF).
Distingüe-se na Súmula 473 a anulação do ato administrativo e a sua revogação. Ambas as espécies pertencem ao gênero invalidação do ato administrativo.
A revogação decorre da inconveniência para a Administração, porém o ato é legal e perfeito. Somente a Administração o pode fazer, não cabendo ao Judiciário, que somente pode anular o ato, como também o pode a Administração, no entanto, com base na ilegalidade ou ilegitimidade do ato.
Consoante o legado de Meirelles , para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. (grifo do autor).…
As Súmulas 346 e, principalmente, a 473, expedidas pela mais alta Corte Judiciária do país, resumem a conclusão da doutrina e jurisprudência no que diz respeito à ampla faculdade reconhecida à Administração de anular os próprios atos ilegais:
A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. (Súmula nº 346, STF).
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula nº 473, STF).
Distingüe-se na Súmula 473 a anulação do ato administrativo e a sua revogação. Ambas as espécies pertencem ao gênero invalidação do ato administrativo.
A revogação decorre da inconveniência para a Administração, porém o ato é legal e perfeito. Somente a Administração o pode fazer, não cabendo ao Judiciário, que somente pode anular o ato, como também o pode a Administração, no entanto, com base na ilegalidade ou ilegitimidade do ato.
Consoante o legado de Meirelles , para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente. (grifo do autor).…
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