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Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares
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Monografia: Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nossa Processos Disciplinares
Policia Militar do Acre
2008
RESUMO
O presente trabalho científico tem por objetivo geral analisar os princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório na Policia Militar do Estado do Acre. Como acadêmico de Direito, temos observado que ninguém pode ser sancionado sem antes ser ouvido pelos dos organismos estatais, os processos Administrativos Militares Estaduais não podem ser excluídos do justo processo legal. Neste viés os tratados que o Brasil celebra são extensivos “erga omnes”. Um processo administrativo eivado de vícios absolutos ou relativos será anulado pelo Judiciário e o servidor público militar estadual retornará as fileiras da Corporação. A punição através dos tempos tem sido usada em todo o mundo como forma de controle social e no militarismo visa o benefício educativo do militar e a coletividade. Os direitos e garantias fundamentais do contraditório e a ampla defesa devem ser observadas plenamente.
O Pacto de San José da Costa Rica, Decreto 678/92 – Art. 5º, caput, § 2º/92, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, veio reforçar as formas de recursos., absolutos ou relativos, conforme pacificou a Súmula 346 e…
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