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Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares
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“ A verdade sabida não mais prevalece, diante da norma do artigo 5º, LV, da Constituição, que exige o contraditório e ampla defesa nos processos administrativos. Mesmo antes da atual Constituição, já se entendia que o princípio da ampla defesa, previsto no artigo 153, § 16, para o processo penal, era aplicável às esfera civil e administrativa.
7.2 Processo demissório
A demissão e a expulsão de praças da PMAC são penas impostas aos acusados em processos de Conselho de Disciplina, onde lhes foram asseguradas a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.
Verifica-se que esses atos punitivos vinham resistindo à criteriosa apreciação do Poder Judiciário, e na medida em que a legalidade da conduta adotada pela Administração Militar era analisada pelos Juízes de 1º grau, vários Policiais Militares voltavam a corporação.
Diante dessas circunstâncias fáticas, a Corporação se viu compelida a adotar novos procedimentos, submetendo os processos administrativos disciplinares à apreciação do Tribunal de Justiça Militar, atendendo, assim, ao que se dispôs a lei sendo obrigada a observar a “Ampla defesa e o Contraditório”.
Considera-se que o Conselho de Disciplina é um Procedimento Disciplinar importante, pois se for eivado de vícios se tolherem as garantias dos acusados.
7.3 Os procedimentos adotados pelo Conselho de…
7.2 Processo demissório
A demissão e a expulsão de praças da PMAC são penas impostas aos acusados em processos de Conselho de Disciplina, onde lhes foram asseguradas a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.
Verifica-se que esses atos punitivos vinham resistindo à criteriosa apreciação do Poder Judiciário, e na medida em que a legalidade da conduta adotada pela Administração Militar era analisada pelos Juízes de 1º grau, vários Policiais Militares voltavam a corporação.
Diante dessas circunstâncias fáticas, a Corporação se viu compelida a adotar novos procedimentos, submetendo os processos administrativos disciplinares à apreciação do Tribunal de Justiça Militar, atendendo, assim, ao que se dispôs a lei sendo obrigada a observar a “Ampla defesa e o Contraditório”.
Considera-se que o Conselho de Disciplina é um Procedimento Disciplinar importante, pois se for eivado de vícios se tolherem as garantias dos acusados.
7.3 Os procedimentos adotados pelo Conselho de…
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