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Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares
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5.3 A incidência das garantias constitucionais no processo administrativo
A garantia de defesa já decorria de mandamento contido na Constituição anterior (art. 153, §§ 15 e 16), com origens fincadas no direito anglo-norte-americano. Estudando-a, Hely Lopes Meirelles concluiu que por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado, como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis.
5.3.1 Ampla defesa
A garantia de ampla defesa não só persiste na atual Carta Constitucional, como, indubitavelmente, teve seus contornos ampliados. Sob a égide da nova Lei Máxima, maior relevância foi-lhe assegurada, eis que, segundo a literalidade do inciso LV do art. 5º, sua abrangência alcança, em termos expressos, o processo administrativo e acolhe os acusados em geral:
“ A nova Constituição do Brasil instituiu, em favor dos indiciados em processo administrativo, a garantia do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). O legislador constituinte consagrou, em norma fundamental, um direito do servidor público em face do poder estatal. A garantia desta ordem jurídica,…
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