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Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares
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MEIRELLES, Hely Lopes (1996:60) conceitua:
“Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.”
Com relação aos atos praticados pela administração pública, temos que ela não pratica atos de governo, pratica atos de execução. Estes atos podem ter maior ou menor autonomia funcional, conferida pela lei, de acordo com a competência de cada órgão executivo e dos seus agentes. Estes atos são conhecidos e denominados de atos administrativos.
Ao final dessas observações, verificamos tratar-se a administração pública de conjunto de ações ou serviços próprios do estado e por ele produzidos de forma direta ou indireta, onde o fim desejado seja a consciente e racional utilização dos recursos públicos para o alcance dos objetivos do governo, os quais devem voltar-se para o bem da coletividade.
Existem ainda vários princípios que decorrem do regime político de nosso Estado, mas que não foram expressos na Carta Magna, como razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,…
“Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.”
Com relação aos atos praticados pela administração pública, temos que ela não pratica atos de governo, pratica atos de execução. Estes atos podem ter maior ou menor autonomia funcional, conferida pela lei, de acordo com a competência de cada órgão executivo e dos seus agentes. Estes atos são conhecidos e denominados de atos administrativos.
Ao final dessas observações, verificamos tratar-se a administração pública de conjunto de ações ou serviços próprios do estado e por ele produzidos de forma direta ou indireta, onde o fim desejado seja a consciente e racional utilização dos recursos públicos para o alcance dos objetivos do governo, os quais devem voltar-se para o bem da coletividade.
Existem ainda vários princípios que decorrem do regime político de nosso Estado, mas que não foram expressos na Carta Magna, como razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,…
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