Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares

Publicado em 07/05/2010

 

1 DELIMITAÇÃO DA PROBLEMÁTICA

 

1.1 Justificativa

Na convivência profissional junto à Corporação e o trato diário com os subordinados, mormente temos assuntos relativos à quebra de normas no que diz respeito à organização administrativa militar. Leva-se em conta essencialmente apenas um método de “obtenção do comportamento socialmente desejado”, a ameaça de aplicação de uma sanção (detenção, prisão, etc.) no caso de um comportamento contrário é perfeitamente legal, a técnica é a punição. A técnica da recompensa (elogios, dispensas, folgas) desempenha um papel significativo nas relações privadas dos indivíduos. A sanção aplicada ao violador da ordem consiste numa privação de posses – liberdade, locomoção. Como as posse lhe são tomadas contra a sua vontade, essa sanção tem o caráter de uma medida de “coerção”. “A lei não é feita para o justo, mas sim para os injustos e obstinados.” (1° Timóteo 1:9) relata a Bíblia.

Neste respeitante ao ser sancionado com a punição máxima que é a exclusão do serviço público, o “ex-militar” juntamente com seu ilustre causídico busca recursos na justiça caçando as “frestas da Lei”, para…

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