Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares

Publicado em 07/05/2010

Um dos fatores que procurou-se colocar em evidência durante o levantamento dos dados e apuração dos resultados, na elaboração deste trabalho foi o exame acurado dos procedimentos disciplinares e os critérios observados no desenvolvimento do rito processual administrativo, o que permitiu que, nas análises de conteúdo efetuadas, ficassem evidentes a falta de padronização quanto a forma de processualização da atividade administrativa, culminando em prejuízo da administração, bem como do militar estadual, que enquanto cidadão também encontra-se sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como estão a demonstrar as tabelas e gráficos que apresentam a análise e discussão dos dados pesquisados.

A forma do processo administrativo, vem acarretando…

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