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Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares
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Caso não existisse o poder disciplinar, o autor de atos ilegais descobertos deixaria de ser sancionado a bem da disciplina, não haveria correção de atitudes, o controle da conduta seria dificultoso e o processo demissório também seria praticamente inexistente.
“O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública. no uso do poder disciplinar, a administração controla o desempenho das funções exer¬cidas, bem como a conduta interna de seus servidores, respon¬sabilizando-os pelas faltas cometidas. esse poder tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público”9difere do poder punitivo do estado, pois este é aplicado com uma finalidade social, visando a repressão de crimes e contravenções definidos nas leis penais e realizada pelo poder judiciário”.
A aplicação da pena disciplinar caracteriza-se com um poder-dever da administração pública. Ocorrida a infração e reconhe¬ci¬do seu autor, não pode o superior hierárquico deixar de puni-lo, sob pe¬na de incorrer no crime de condescendência criminosa, prevista no artigo 320 do código penal. Enfim, todo chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar compe¬tên¬cia, “a…
“O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública. no uso do poder disciplinar, a administração controla o desempenho das funções exer¬cidas, bem como a conduta interna de seus servidores, respon¬sabilizando-os pelas faltas cometidas. esse poder tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público”9difere do poder punitivo do estado, pois este é aplicado com uma finalidade social, visando a repressão de crimes e contravenções definidos nas leis penais e realizada pelo poder judiciário”.
A aplicação da pena disciplinar caracteriza-se com um poder-dever da administração pública. Ocorrida a infração e reconhe¬ci¬do seu autor, não pode o superior hierárquico deixar de puni-lo, sob pe¬na de incorrer no crime de condescendência criminosa, prevista no artigo 320 do código penal. Enfim, todo chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar compe¬tên¬cia, “a…
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