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Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares
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O primeiro trata-se do princípio da legalidade, que segundo MEIRELLES. Hely Lopes. (2004:87) corresponde ao seguinte:
“A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
Dentro do Estado Democrático de Direito todos os cidadãos estão de acordo com as normas do Estado e se sujeitam à essas leis pois acreditam que elas sejam necessárias para a “boa convivência em sociedade”, Thomas Hobbes chamou de “Contrato” este pacto do “homem com o próprio homem”. Assim, quem burla este “contrato” vai de encontro à vontade da maioria e por isso é penalizado, pela administração pública, todos os atos do administrador se enquadram dentro das leis, onde o objetivo é preservar o “bem coletivo”. Caso fuja desses limites, há “o desvio de finalidade” que é praticado pelo administrador, no caso da Policia Militar, o Comandante de Regional, Batalhão, o que torna-se passível de correção ou anulação pelo Judiciário.
O princípio da Impessoalidade, “ nada mais é que o…
“A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
Dentro do Estado Democrático de Direito todos os cidadãos estão de acordo com as normas do Estado e se sujeitam à essas leis pois acreditam que elas sejam necessárias para a “boa convivência em sociedade”, Thomas Hobbes chamou de “Contrato” este pacto do “homem com o próprio homem”. Assim, quem burla este “contrato” vai de encontro à vontade da maioria e por isso é penalizado, pela administração pública, todos os atos do administrador se enquadram dentro das leis, onde o objetivo é preservar o “bem coletivo”. Caso fuja desses limites, há “o desvio de finalidade” que é praticado pelo administrador, no caso da Policia Militar, o Comandante de Regional, Batalhão, o que torna-se passível de correção ou anulação pelo Judiciário.
O princípio da Impessoalidade, “ nada mais é que o…
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