Os Principios do Contraditorio e da Ampla Defesa nosa Processos Disciplinares

 

10. 1 AS NULIDADES

CONCEITO: é uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Rui Barbosa com irretocável sapiência ensinava

"A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça".

ESPÉCIES:

- inexistência – ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o modelo legal que ele é considerado um não-ato; ausente estará um elemento que o direito considera essencial para que o ato tenha validade no mundo jurídico; não se opera, em relação ao ato inexistente, a preclusão e, por nada ser, não pode ser convalidado - ex.: sentença proferida por quem não é juiz ou por juiz que já não tem jurisdição no momento da prática do ato, ou ainda, a aparente sentença em que não há dispositivo.
- nulidade absoluta – dá se quando “constatada a atipicidade do ato em relação a norma ou princípio processual de índole constitucional ou norma infraconstitucional garantidora de interesse público; apesar de constituir vício grave, depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes até que outros os desfaçam; não exige a argüição em momento certo e…