Os Poderes do Administrador Público

Publicado em 22/04/2003

1-) Há possibilidade de existência do Poder Hierárquico no Poder Legislativo e Judiciário ? O que os outros autores pensam no assunto ?

R:- A hierarquia é, na justa e simples definição do Professor Mário Masagão, "a relação de subordinação existente entre os vários órgãos do Executivo, com a gradação da autoridade de cada um" . Desse conceito se percebe que não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo.

2-) O respeito a hierarquia é Absoluto ? Explique.

R:- Não, O respeito hierárquico não vai ao ponto de suprimir, no subalterno, o senso do legal e do ilegal, do lícito e do ilícito, do bem e do mal. Não o transforma em autômato executor de ordens superiores; permite-lhe raciocinar e usar de iniciativa no desempenho de suas atribuições, nos restritos limites de sua competência.

3-) Podemos confundir Poder Disciplinar com Poder Punitivo do Estado…

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