Os Poderes do Administrador Público

Publicado em 22/04/2003

OS PODERES DO ADMINISTRADOR PUBLICO


PODER VINCULADO

A administração não é liberta da absoluta influência da lei, significando que a sua atuação somente é licita se conforme ou correspondente ao comando legal. A atividade administrativa será vinculada, assim, se o regramento legal impuser todas ou quase todas as exigências para a atuação, ordenamento a competência, a finalidade, o motivo e o objeto de forma impositiva e cogente.

PODER DISCRICIONÁRIO

Como contraposto da atividade inteiramente vinculada á lei, há situações em que o legislador faz contemplar alguma liberdade para o administrador, concedendo-lhe a discricionariedade. O poder discricionário é exercido sempre que a atividade administrativa resultar da opção, permitida pela lei, realizada pelo administrador.

Poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, Arbitrariedade é ação contrária ou excedente da lei

A competência discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador.

O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de uma finalidade estranha ao interesse coletivo, é ilegítimo e inoperante.

A discricionariedade absoluta, porém, não há. A atividade administrativa está sempre vinculada ao fim a que se destina e a eleição de opções somente…

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