Os Objetivos da Falência na Lei nº 11.101/05: Satisfação Máxima de Todos os Interessados Envolvidos com Celeridade e Economia Processual

Percebe-se que a lei limita o crédito derivado da relação de trabalho a 150 (cento e cinquenta) salários-minimos. Portanto, o que exceder a este montante é re-classificados como crédito quirografário e será oportunamente pago, juntamente com os demais da classe (art. 83, VI, "c"). Enquadrados como quirografário também serão os créditos trabalhista cedidos a faceiros (art. 83, § 4°). Já com relação aos créditos decorrentes de acidente de trabalho, veja que a interpretação da lei leva ao entendimento de que não há limite, estendendo o privilégio a todo o montante.

Exceção a estas regras é a prevista no art. 151. Pois os créditos trabalhistas que forem de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) últimos meses anteriores à decretação da falência, dada sua natureza e urgência, serão pagos assim que haja disponibilidade de verba em caixa, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por credor.

b) os créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado. A preferência é limitada ao valor do bem, assim, liquidado este, seu produto destina-se à satisfação do titular da garantia. Se o valor arrecadado não for suficiente à total liquidação da obrigação, o restante do crédito é re-classificado…