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Os Objetivos da Falência na Lei nº 11.101/05: Satisfação Máxima de Todos os Interessados Envolvidos com Celeridade e Economia Processual
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OS OBJETIVOS DA FALÊNCIA NA LEI Nº 111001/05: SATISFAÇÃO MÁXIMA DE TODOS OS INTERESSADOS ENVOLVIDOS, COM CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL
1. INTRODUÇÃO
Após três anos em elaboração no Ministério da Justiça e mais onze tramitando no Congresso Nacional, o projeto de lei n. 4.376/93, que visava redefinir o direito falimentar brasileiro, no dia 09 de fevereiro de 2005 foi sancionado pelo Presidente da República e transformado na lei n. 11.101/05. Referida lei entrou em nosso ordenamento jurídico em substituição ao antigo e ultrapassado decreto-lei n. 7.661, de 1945, que tratava do tema de uma forma que jamais atendeu às necessidades e interesses sociais, regulando um procedimento lento, ineficiente e voltado mais à extinção da unidade económica do que à proteção dos direitos coletivos e individuais envolvidos em seu eventual estado de liquidação, o que acabava prejudicando tanto a classe empresária, quanto trabalhadores e credores.
Procurando sanar estas deficiências e transformar o procedimento falimentar em um instrumento eficaz, este nova lei o modificou, passando a apontar como objetivo precípuo a satisfação máxima de todos os direitos e interesses envolvidos neste procedimento de liquidação, atividade norteada pêlos princípios da…
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