Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Os Objetivos da Falência na Lei nº 11.101/05: Satisfação Máxima de Todos os Interessados Envolvidos com Celeridade e Economia Processual
5001 visualizações
13356 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
6.4 EFEITOS DA SUCESSÃO DO ATIVO
Seja qual forma a forma e modalidade de alienação do ativo do devedor, quem os adquire o faz livre de quaisquer ônus e obrigações, seja de natureza tributária, trabalhista ou acidentaria (art. 141, II). Por consequência, os contratos de trabalho dos empregados da empresa falida se dissolvem, formando novo vínculo com o arrematante, se por ele contratados, não podendo, portanto, reclamar deste as obrigações decorrentes do contrato anterior, (art. 141, § 2°). Os bens que eram gravados por ônus reais não mais o serão, e eventuais obrigações tributárias não serão transferidas à nova empresa (art. 133, § 1°, I, CTN). A razão de ser desta regra é facilitar a alienação de ativos do falido, pois a sucessão desestimula a arrematação se vier acompanha por seus ônus.
Não obstante, há algumas exceções a está regra, que são previstas no nos incisos I a III do art. 141, em seu § 1°, quais sejam:
a) quando o adquirente for sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pela falida;
b) parente em linha reta ou colateral até o 4° grau, seja por vínculo consanguíneo ou por afinidade com o falido ou sócios; e,
c) se for identificado como pessoa designada pelo falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
Nestes casos subtende a lei que a falência e venda da…
Seja qual forma a forma e modalidade de alienação do ativo do devedor, quem os adquire o faz livre de quaisquer ônus e obrigações, seja de natureza tributária, trabalhista ou acidentaria (art. 141, II). Por consequência, os contratos de trabalho dos empregados da empresa falida se dissolvem, formando novo vínculo com o arrematante, se por ele contratados, não podendo, portanto, reclamar deste as obrigações decorrentes do contrato anterior, (art. 141, § 2°). Os bens que eram gravados por ônus reais não mais o serão, e eventuais obrigações tributárias não serão transferidas à nova empresa (art. 133, § 1°, I, CTN). A razão de ser desta regra é facilitar a alienação de ativos do falido, pois a sucessão desestimula a arrematação se vier acompanha por seus ônus.
Não obstante, há algumas exceções a está regra, que são previstas no nos incisos I a III do art. 141, em seu § 1°, quais sejam:
a) quando o adquirente for sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pela falida;
b) parente em linha reta ou colateral até o 4° grau, seja por vínculo consanguíneo ou por afinidade com o falido ou sócios; e,
c) se for identificado como pessoa designada pelo falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
Nestes casos subtende a lei que a falência e venda da…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
