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Os Objetivos da Falência na Lei nº 11.101/05: Satisfação Máxima de Todos os Interessados Envolvidos com Celeridade e Economia Processual
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Veja que o objetivo da restituição, como o próprio nome indica, é a devolução do próprio objeto. No entanto, há casos em que isto não é possível, seja por impossibilidade material seja pela própria natureza da obrigação, devendo a restituição então ser feita em dinheiro, casos estes assim definidos pêlos incisos do art 86 da lei de falência:
a) se o bem, infungível, não mais existir ao tempo do pedido de restituição ou ter ocorrido sua venda;
b) igual restituição cabe em favor daquele que antecipou ao exportador (devedor), com base em contrato de câmbio, importância em dinheiro, e;
c) ao terceiro que de boa-fé que praticou negócio jurídico com o falido, negócio este alcançado por declaração judicial de ineficácia (III).
4.2.1 Procedimento do Pedido de Restituição
Autuado em separado o requerimento de restituição, que deverá ser fundamentado e descrever o objeto reclamado, o bem ficará temporariamente indisponível e o juiz mandará intimar o falido, o comité,26 os credores e o administrador judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, se manifestem (art. 87, § 1°). Havendo contestação ou provas a produzir, haverá instrução sumária e logo em seguida o juiz decidirá (art. 87, § 2°), caso contrário, os autos serão imediatamente conclusos para sentença (art. 87, § 3°). Da sentença que julgar a…
a) se o bem, infungível, não mais existir ao tempo do pedido de restituição ou ter ocorrido sua venda;
b) igual restituição cabe em favor daquele que antecipou ao exportador (devedor), com base em contrato de câmbio, importância em dinheiro, e;
c) ao terceiro que de boa-fé que praticou negócio jurídico com o falido, negócio este alcançado por declaração judicial de ineficácia (III).
4.2.1 Procedimento do Pedido de Restituição
Autuado em separado o requerimento de restituição, que deverá ser fundamentado e descrever o objeto reclamado, o bem ficará temporariamente indisponível e o juiz mandará intimar o falido, o comité,26 os credores e o administrador judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, se manifestem (art. 87, § 1°). Havendo contestação ou provas a produzir, haverá instrução sumária e logo em seguida o juiz decidirá (art. 87, § 2°), caso contrário, os autos serão imediatamente conclusos para sentença (art. 87, § 3°). Da sentença que julgar a…
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