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Os Objetivos da Falência na Lei nº 11.101/05: Satisfação Máxima de Todos os Interessados Envolvidos com Celeridade e Economia Processual
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Da sentença que decreta da falência o recurso cabível é o agravo. Já da sentença que denega o pedido de falência cabe recurso de apelação (art. 100).
Como as normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à lei falimentar, no que couber (art. 189), estes recursos seguem o prazos e as formas previstas para o tipo naquele estatuto processual.
4 APURAÇÃO DO ATIVO
Como dissemos na introdução deste trabalho, o procedimento falimentar giro em torno de atos de apuração, liquidação do ativo, e solução do passivo do falido, que, em tese, é a constrição do patrimônio, sua venda, e posterior distribuição de seu produto entre os credores do devedor comum.
Neste título vamos estudar a definição do seu ativo. E definir o ativo nada mais é que determinar quais são os bens do falido, e que logo mais terão seu produto repartido entre os credores.
Para o cumprimento deste objetivo a lei prevê alguns atos e medidas judiciais, que envolve a arrecadação de todos os bens e valores do devedor, bem como seus documentos e escrituração mercantil, além de pedidos de restituição e embargos de terceiro.
4.1…
Como as normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à lei falimentar, no que couber (art. 189), estes recursos seguem o prazos e as formas previstas para o tipo naquele estatuto processual.
4 APURAÇÃO DO ATIVO
Como dissemos na introdução deste trabalho, o procedimento falimentar giro em torno de atos de apuração, liquidação do ativo, e solução do passivo do falido, que, em tese, é a constrição do patrimônio, sua venda, e posterior distribuição de seu produto entre os credores do devedor comum.
Neste título vamos estudar a definição do seu ativo. E definir o ativo nada mais é que determinar quais são os bens do falido, e que logo mais terão seu produto repartido entre os credores.
Para o cumprimento deste objetivo a lei prevê alguns atos e medidas judiciais, que envolve a arrecadação de todos os bens e valores do devedor, bem como seus documentos e escrituração mercantil, além de pedidos de restituição e embargos de terceiro.
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