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Os Objetivos da Falência na Lei nº 11.101/05: Satisfação Máxima de Todos os Interessados Envolvidos com Celeridade e Economia Processual
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Como causa de pedir, a presunção de insolvência vem enumerada em comportamentos descritos no art. 94 da lei de falência, em seus incisos I a III.
O primeiro destes comportamentos é aquele que demonstra a impotência econômico-financeira do agente empresarial em satisfazer regularmente suas obrigações, o se exterioriza através da impontualidade no pagamento de uma dívida líquida e vencida:
Art 94. Será decretada a falência do devedor que:
I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
Isto quer dizer que se o devedor é injustificadamente inadimplente em relação a unia obrigação certa, líquida e vencida, materializada por quaisquer títulos de crédito judiciais ou extrajudiciais, desde que equivalentes ou superiores à quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, uma vez protestados (protesto especial para fins falimentares), pode o credor requer ao juiz a decretação de sua falência.
A fim de ser alcançado este limite mínimo de crédito, permite o parágrafo l § do art. 94 inclusive que os credores reúnam-se em litisconsórcio para se legitimarem ao pedido de falência.
No entanto,…
O primeiro destes comportamentos é aquele que demonstra a impotência econômico-financeira do agente empresarial em satisfazer regularmente suas obrigações, o se exterioriza através da impontualidade no pagamento de uma dívida líquida e vencida:
Art 94. Será decretada a falência do devedor que:
I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
Isto quer dizer que se o devedor é injustificadamente inadimplente em relação a unia obrigação certa, líquida e vencida, materializada por quaisquer títulos de crédito judiciais ou extrajudiciais, desde que equivalentes ou superiores à quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, uma vez protestados (protesto especial para fins falimentares), pode o credor requer ao juiz a decretação de sua falência.
A fim de ser alcançado este limite mínimo de crédito, permite o parágrafo l § do art. 94 inclusive que os credores reúnam-se em litisconsórcio para se legitimarem ao pedido de falência.
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