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Publicado em 30/10/2005
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Adicionar aos favoritos- Capacidade Eleitoral Passiva.
Capacidade eleitoral passiva se refere à capacidade de ser eleito, como a capacidade eleitoral ativa consiste no direito de alistamento e voto. Assim nos define José AFONSO DA SILVA (1997) p.350: "Consiste, pois a elegibilidade no direito de postular a designação pelos eleitores a um mandato político no Legislativo ou no Executivo".
São condições de elegibilidade as exigidas para os elegíveis. Estas estão no § 3º do art. 14 de nossa Constituição vigente. Ser "brasileiro" é a primeira das condições. Ter nacionalidade brasileira, mostrando o que é brasileiro nato e naturalizado.
O pleno "exercício dos direitos políticos consiste em outra condição. Para ser elegível, é necessário mas não suficiente, o preenchimento de condições necessárias para ser eleitor. São estas e mais algumas, entre elas a filiação partidária.
Para ser eleitor, são necessários a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral e a idade mínima de dezoito anos, requisitos igualmente enumerados como condição de elegibilidade. Para se disputar a vereança a idade mínima é dezoito anos, variando para outros cargos: vinte e um anos para Deputado Estadual, Federal ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito ou Juiz de Paz; trinta anos para Governador e Vice-governador Estadual e do Distrito Federal; trinta e cinco para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador (CRETELLA JÚNIOR, José. (1991), p.1100-1104).
Para a Constituição de 25…
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