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Os Direitos Políticos Previsto na Constituição Federal
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OS DIREITOS POLÍTICOS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Faz-se mister acrescentar que o art. 1º das Disposições Transitórias da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, consoante já dito; declara que é feita pelo Congresso a eleição do Presidente.
Na Carta de 1937, o art. 117 diz que são eleitores os brasileiros de ambos os sexos, maiores de dezoito anos. Os analfabetos, os mendigos, militares em serviço ativo e os que estivessem privados dos direitos políticos não tinham o direito de voto.
(O sistema da Constituição de 1937, foi o de exigir às mulheres e homens os mesmos deveres e dar-lhes os mesmos direitos).
As Constituições de 1946 e 1967 são iguais quando se referem ao alistamento e ao voto. Ambos são obrigatórios para os brasileiros dos dois sexos; maiores de dezoito anos. Na Constituição de 1967, como ocorreu na de 1946, exclui-se distinção de sexos. Resta a parte da população que não tem direito de alistar-se: os que perderam os direitos políticos, analfabetos e os que não sabiam exprimir-se na língua nacional. A exigência atende ao fato de existirem naturalizados brasileiros natos que não aprenderam a língua nacional e se não podem exprimir-se em língua portuguesa, dificilmente estarão interessados na vida política do país.
A Constituição de 1946 riscou a exceção do alistamento aos mendigos. Esta e a de 1967, alargaram a exceção ao que se estabelecera quanto às praças de pré. Em vez de só se pré-excluírem da incapacidade os aspirantes a oficial,…
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