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Os Contratos Eletrônicos: Formação e Meios de Provas
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Por fim, conforme já abordado em tópico anterior, a lei brasileira adota o princípio da liberdade de forma (art. 107, Código Civil), o que vale dizer que os documentos, onde em geral se registram fatos e declarações de vontade, não dependem de forma especial, bastando que retratem, de forma inequívoca, aquilo para o qual se prestam a perpetuar. Naturalmente, este princípio não abrange as situações em que a própria lei exige uma forma especial, sem a qual o ato jurídico não será considerado válido.
Diante do contexto normativo apresentado, considerando-se a inexistência de normas específicas que particularmente disciplinem os documentos gerados e armazenados em meio eletrônico, e diante dos princípios da livre persuasão racional do juiz e da liberdade de forma, é certo que os documentos eletrônicos, num primeiro momento, têm amparo legal e doutrinário para serem admitidos como meios de prova lícitos, consubstanciando-se, tão-somente, numa forma probatória não…
Diante do contexto normativo apresentado, considerando-se a inexistência de normas específicas que particularmente disciplinem os documentos gerados e armazenados em meio eletrônico, e diante dos princípios da livre persuasão racional do juiz e da liberdade de forma, é certo que os documentos eletrônicos, num primeiro momento, têm amparo legal e doutrinário para serem admitidos como meios de prova lícitos, consubstanciando-se, tão-somente, numa forma probatória não…
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