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Os Aspectos e Comparações da Revelia e Contumácia no Processo Civil
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Já Domingos Afonso Kriger Filho, Mestre em Direito e Professor, suas lições discorre que quanto à indisponibilidade de direitos, somente se poderá aplicar bem a regra se houver uma correta percepção do conteúdo da expressão que, indubitavelmente, varia de acordo com a situação sócio-política e histórica em que o intérprete se acha inserido.
Em regra, somente os direitos patrimoniais são disponíveis, permitidores de transação. Os demais, ditos essenciais à personalidade humana, são insuscetíveis de serem afetados ou diminuídos, razão pela qual não se pode aplicar aos mesmos, a presunção de veracidade decorrente da revelia.
A doutrina tem entendido que entre os direitos fundamentais do ser humano devem figurar o direito à vida, à liberdade, à integridade fisica-psíquíca, à honra, à intimidade e ao estado.
Em processos que envolvam tais direitos, apesar da revelia, o comparecimento tardio do réu importa recebimento do processo no estado em que se encontra, atingido pelas preclusões já consumadas, mas com direito a produzir prova contrária aos fatos alegados pelo autor, desde que tenha oportunidade processual para tal.
Ainda em relação à indisponibilidade de direitos, interessante saber se as pessoas jurídicas de direito público podem ser revéis, face ao comprometimento da fazenda pública no processo.
Como inexiste previsão legal a este respeito, apesar de entendimentos contrários, cremos que a indisponibilidade neste sentido é relativa, razão pela…
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