Origens das Penas Restritivas de Direito

Publicado em 11/12/2006

Se o crime for culposo aplica-se a substituição, observando-se, porém que se a pena privativa de liberdade aplicada, for igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.

O réu não pode ser reincidente (se reincidente não admite a…

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