Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Organização do Estado e dos Poderes
2403 visualizações
9836 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
As leis complementares, de iniciativa dos respectivos Procuradores Gerais organizarão os diversos Ministérios Públicos. Todavia, a Constituição estabelece um rol de garantias aos membros da Instituição, garantias essas que, diante das relevantes funções que lhes são atribuídas, visam à efetiva independência funcional no seu desempenho (artigo 128, inciso I).
Essas garantias são:
- a vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, pela qual a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado;
- a inamovibilidade, impedindo o afastamento do membro do Ministério Público de suas funções, salvo no caso de interesse público, dependendo do voto de dois terços dos membros do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa;
- a irredutibilidade de vencimentos, observados os parâmetros e imposições constitucionais (artigo 37, XI; 150, II; 153, III, § 2º, I).
Pode-se incluir no rol das garantias dos membros da Instituição à promoção de entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento (§ 4º do artigo 129) e a aposentadoria com proventos integrais compulsória aos setenta anos e facultativa aos…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
