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Organização do Estado e dos Poderes
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O Superior Tribunal Militar compõem-se de quinze ministros nomeados pelo Presidente da República, sendo: quatro Oficiais Generais do Exército, três Oficiais Generais da Marinha e três Oficiais Generais da Aeronáutica, três advogados e dois juízes auditores membros do TJM (art. 123, § único, inc. I e II).
Compete aos Tribunais Militares processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e TerritóriosÉ de responsabilidade de cada estado, a organização dos Tribunais e Juízes Estaduais, observados os princípios estabelecidos na Constituição (art. 125).
Compete a esses tribunais processar e julgar crimes de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
CONCLUSÃO
Como entidade de Direito Publico interno e com entidade político-federativa, a União possui seus órgãos próprios, seu Poderes Públicos, seu sistema de governo e sua organização política fundada no principio da divisão de poderes nos termos do art. 2º, segundo o qual são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.
Essa divisão foi feita para que fosse melhor administrada, melhorando e facilitando o poder do Chefe de Estado.
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