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Publicado em 27/10/2005
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Adicionar aos favoritosOs municípios gozam de autonomia no que se refere aos interesses locais (arts. 1o e 18 da CF). Têm eles Poder Executivo, representado pelo prefeito, e Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores. Não possuem Poder Judiciário.
O prefeito tem prerrogativa do foro, sendo julgado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado (art. 29, X). Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII).
Rege-se o Município por lei orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, mediante o procedimento previsto no art. 29, dentro dos limites da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
Cabem aos Municípios as competências enumeradas no art. 30, como legislar sobre assuntos de interesse local, ou…
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